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29 de Março de 2020

Ação de Exoneração de Alimentos

Lembrando que a exoneração não é automática com a maioridade do alimentando, nem quando do termino de seu ensino superior.

Marcela Camargo, Advogado
Publicado por Marcela Camargo
há 16 dias
Ação de Exoneração de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________________

____________, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF nº ___________, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliado na Rua __________________, nº _______, CEP ______, cidade de ____________, por seu procurador, signatário in fine, constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (ID XX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

      AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de _________, brasileiro, solteiro, profissional, portador do RG nº. _________ SSP/___ e CPF/MF nº. _________, residente e domiciliado na rua _________, nº ___, bairro _________, Cidade _________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O Requerente vem pagando a título de pensão ao Requerido durante X anos, conforme sentença proferida nos autos do processo de nº XXXXX, que tramitou perante a XXX Vara de Família de XXX, e após completar a maioridade, manteve sua obrigação alimentar ao requerido até a conclusão do Ensino Superior.

Sendo assim, não tem mais o dever de cumprir com tais medidas, uma vez que já houve a concretização do curso (...), havendo que se falar em exoneração dos alimentos, como é entendimento já consolidado da jurisprudência atualizada.

II - DO DIREITO

De acordo com o Código Civil é dever dos pais prover a necessidade dos filhos, vejamos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

A lei de alimentos discorre em seu art. 13, § 1º da Lei nº 5.478/68, sobre a possibilidade revisão quando haja a modificação na situação financeira das partes.

Ademais, o art. 13 da lei supra menciona que: O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

Ora, o requerido já concluiu seu ensino superior bem como já é maior de idade, situações em que autorizam a revisão para exonerar o encargo alimentar, Sendo assim, o Autor faz jus ao ser exonerado do compromisso de pagamento de pensão alimentícia.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Elencar os danos sofridos pelo Requerente de acordo com o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.- probabilidade do direito (acostar documentos que comprovam a filiação, a sentença que fixou os alimentos e a comprovação da maioridade/conclusão de ensino superior) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (prejuízo ao requerente).

Presentes os requisitos, o Autor faz jus á tutela pretendida.

IV - DO PEDIDO

Mediante o exposto, requer:

a) a concessão da tutela de urgência, exonerando o Requerente da obrigação de pagar pensão alimentícia, devido ao fato de (...);

b) a citação do Requerido para integrar a lide processual e, querendo, contestar no prazo legal;

c) a procedência do pedido para definitivamente exonerar o Requerente da obrigação alimentos;

d) a condenação do Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e oitiva do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ ___________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado – OAB

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